Crianças dizem a policiais militares
no Rio que são obrigadas a roubar
Quatro meninas contam que são agredidas pelos pais viciados em crack
Policiais militares apreenderam na noite de terça-feira (10) quatro meninas de dez, seis e três anos de idade, sendo três irmãs, em Vila Kosmos, na zona norte do Rio de Janeiro.
Elas estavam tentado entrar em um prédio para praticar pequenos furtos e estavam com um celular roubado.
As crianças contaram aos policiais que eram obrigadas pelos pais viciados em crack a assaltar, pois, se não chegassem em casa com dinheiro ou objetos, eram agredidas com socos, pontapés, faca e tijolo.
As agressões eram constantes, segundo as vítimas, que apresentavam diversos hematomas pelo corpo. Uma estava até com o olho roxo.
Elas foram levadas para a delegacia e depois para o Conselho Tutelar. Os pais não foram identificados, segundo a Polícia Civil.
12/08/2010
10/08/2010
20 anos do ECA: os horizontes de uma conquista
Um projeto de lei de iniciativa popular chegou ao Congresso com mais de 1 milhão de assinaturas, expressando radicalmente a vontade da sociedade, e sua aprovação trouxe a esperança de construção de um Brasil mais justo e democrático. Não, não se trata do recém-promulgado projeto Ficha Limpa. Falamos aqui do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 20 anos, fazendo por merecer um amplo espaço na agenda de questões prioritárias para o país.
Consagrado quando ainda não se podia contar com a propagação veloz da internet, o ECA representou uma das mais importantes conquistas sociais brasileiras da última metade do século XX. Isso não aconteceu por acaso. Para avaliar sua influência nos rumos da nação, basta ver como parecem distantes as imagens que chocavam a sociedade à época da sua implementação. Eram tempos de reportagens que mostravam crianças famélicas e desnutridas. O trabalho infantil ainda era encarado com naturalidade. As filas varavam madrugadas na porta das escolas. Choramos pela chacina da Candelária.
O Brasil vive hoje um clima de otimismo, olha para o futuro com confiança e diminui sua dívida social. Mas há ainda um longo caminho a percorrer. É preciso reposicionar os ideais que nortearam a criação do ECA segundo a dinâmica do mundo contemporâneo e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, a começar da educação.
Sem dúvida, houve avanço nesse campo, como a universalização do ensino fundamental e a recente extensão do ensino obrigatório dos 4 aos 17 anos. Mas descobrimos, também, que tais conquistas não asseguram por si só a formação das novas gerações. Por isso, é urgente ampliar a compreensão do que significa a garantia de direitos, evoluindo da percepção temática segmentada para a da necessária articulação entre as cadeias ou redes de direitos fundamentais – saúde, educação, assistência social, proteção. Aí, sim, seremos capazes de oferecer às crianças e adolescentes plenas condições de exercício da cidadania, respeitando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Do mesmo modo, o direito à educação não pode mais ser entendido como existência de vagas nas escolas, mas sim como a prerrogativa inalienável de todas as crianças e adolescentes receberem uma formação de qualidade. Isso implica assegurar condições reais para que construam conhecimentos, competências, habilidades, valores e atitudes, apropriando-se de elementos da cultura e participando de um processo pedagógico voltado para o bem comum. Neste caso, mais uma vez a existência de um arcabouço legal mostrou-se como condição necessária, mas não suficiente. É preciso haver conscientização e compromisso de todos – governos, professores, famílias e comunidades. E é necessário trabalhar por isso.
Em especial para os adolescentes, ainda existe um vazio muito grande na oferta de serviços educacionais e profissionais. Menos da metade dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos cursa o ensino médio, a educação profissional é restrita e as políticas de primeiro emprego são insuficientes para garantir a introdução do jovem no mercado de trabalho. Há um conjunto de lacunas no sistema que impede a quebra dos ciclos de pobreza.
No plano da legislação, há também questões novas e urgentes, como marcos legais específicos que façam frente à pedofilia e à pornografia na internet. Faz-se urgente avançar no tema da convivência familiar e comunitária, reduzindo o abrigamento de crianças e jovens. Devemos nos mobilizar para a melhor estruturação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instâncias de participação social estratégicas para o cumprimento do ECA. Enfim, há muito a fazer.
Em um ano de eleições democráticas, é tempo de falar sobre o futuro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comemorar, sim, mas com os olhos nos grandes desafios que nossa democracia tem pela frente. Afinal, como diz um ensinamento cuja autoria se perde no tempo, o preço da liberdade é a eterna vigilância.
Paulo Castro é economista e diretor-presidente do Instituto C&A
Um projeto de lei de iniciativa popular chegou ao Congresso com mais de 1 milhão de assinaturas, expressando radicalmente a vontade da sociedade, e sua aprovação trouxe a esperança de construção de um Brasil mais justo e democrático. Não, não se trata do recém-promulgado projeto Ficha Limpa. Falamos aqui do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 20 anos, fazendo por merecer um amplo espaço na agenda de questões prioritárias para o país.
Consagrado quando ainda não se podia contar com a propagação veloz da internet, o ECA representou uma das mais importantes conquistas sociais brasileiras da última metade do século XX. Isso não aconteceu por acaso. Para avaliar sua influência nos rumos da nação, basta ver como parecem distantes as imagens que chocavam a sociedade à época da sua implementação. Eram tempos de reportagens que mostravam crianças famélicas e desnutridas. O trabalho infantil ainda era encarado com naturalidade. As filas varavam madrugadas na porta das escolas. Choramos pela chacina da Candelária.
O Brasil vive hoje um clima de otimismo, olha para o futuro com confiança e diminui sua dívida social. Mas há ainda um longo caminho a percorrer. É preciso reposicionar os ideais que nortearam a criação do ECA segundo a dinâmica do mundo contemporâneo e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, a começar da educação.
Sem dúvida, houve avanço nesse campo, como a universalização do ensino fundamental e a recente extensão do ensino obrigatório dos 4 aos 17 anos. Mas descobrimos, também, que tais conquistas não asseguram por si só a formação das novas gerações. Por isso, é urgente ampliar a compreensão do que significa a garantia de direitos, evoluindo da percepção temática segmentada para a da necessária articulação entre as cadeias ou redes de direitos fundamentais – saúde, educação, assistência social, proteção. Aí, sim, seremos capazes de oferecer às crianças e adolescentes plenas condições de exercício da cidadania, respeitando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Do mesmo modo, o direito à educação não pode mais ser entendido como existência de vagas nas escolas, mas sim como a prerrogativa inalienável de todas as crianças e adolescentes receberem uma formação de qualidade. Isso implica assegurar condições reais para que construam conhecimentos, competências, habilidades, valores e atitudes, apropriando-se de elementos da cultura e participando de um processo pedagógico voltado para o bem comum. Neste caso, mais uma vez a existência de um arcabouço legal mostrou-se como condição necessária, mas não suficiente. É preciso haver conscientização e compromisso de todos – governos, professores, famílias e comunidades. E é necessário trabalhar por isso.
Em especial para os adolescentes, ainda existe um vazio muito grande na oferta de serviços educacionais e profissionais. Menos da metade dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos cursa o ensino médio, a educação profissional é restrita e as políticas de primeiro emprego são insuficientes para garantir a introdução do jovem no mercado de trabalho. Há um conjunto de lacunas no sistema que impede a quebra dos ciclos de pobreza.
No plano da legislação, há também questões novas e urgentes, como marcos legais específicos que façam frente à pedofilia e à pornografia na internet. Faz-se urgente avançar no tema da convivência familiar e comunitária, reduzindo o abrigamento de crianças e jovens. Devemos nos mobilizar para a melhor estruturação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instâncias de participação social estratégicas para o cumprimento do ECA. Enfim, há muito a fazer.
Em um ano de eleições democráticas, é tempo de falar sobre o futuro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comemorar, sim, mas com os olhos nos grandes desafios que nossa democracia tem pela frente. Afinal, como diz um ensinamento cuja autoria se perde no tempo, o preço da liberdade é a eterna vigilância.
Paulo Castro é economista e diretor-presidente do Instituto C&A
05/08/2010
Quem foi Neide castanha?
Brasil perde Neide Castanha, uma das maiores defensoras de nossas crianças
Após dois meses de luta contra um câncer, faleceu em 26 de janeiro, aos 55 anos, a mineira Neide Castanha, referência no Brasil e no exterior na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assistente social formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em políticas públicas e direitos da criança e do adolescente, Neide estava, desde 2004, à frente do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
Seu primeiro trabalho na área foi realizado durante a faculdade de Serviço Social, com meninas de rua da Praça da Sé, no centro de São Paulo. Entre muitas ações, destacou-se na mobilização nacional para aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes em 2003 e 2004. Foi também vencedora do Prêmio Cláudia 2009 na categoria Trabalho Social, além de ganhadora do prêmio Bertha Lutz 2008, destinado a cinco personalidades femininas que prestaram relevante serviço na garantia dos direitos femininos e em questões de gênero.
Após dois meses de luta contra um câncer, faleceu em 26 de janeiro, aos 55 anos, a mineira Neide Castanha, referência no Brasil e no exterior na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assistente social formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em políticas públicas e direitos da criança e do adolescente, Neide estava, desde 2004, à frente do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
Seu primeiro trabalho na área foi realizado durante a faculdade de Serviço Social, com meninas de rua da Praça da Sé, no centro de São Paulo. Entre muitas ações, destacou-se na mobilização nacional para aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes em 2003 e 2004. Foi também vencedora do Prêmio Cláudia 2009 na categoria Trabalho Social, além de ganhadora do prêmio Bertha Lutz 2008, destinado a cinco personalidades femininas que prestaram relevante serviço na garantia dos direitos femininos e em questões de gênero.
03/08/2010
Pais presentes, notas altas
Estudantes cujos pais se interessam pelo estudos têm notas mais altas, revela pesquisa do MEC
do clipping da Andi
A presença efetiva da família no ambiente escolar ajuda diretamente o desempenho escolar de crianças e jovens. É o que aponta pesquisa do Ministério da Educação, a partir do cruzamento das notas em Português e Matemática com as respostas ao questionário socioeconômico do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, o Saeb. Estudantes cujos pais se interessam pelo estudos têm notas mais altas. O exame foi aplicado a 300 mil estudantes do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e 3º do Ensino Médio das redes pública e privada. Os alunos do 5º ano que declararam que sempre veem a mãe lendo obtiveram média 20 pontos maior em Língua Portuguesa (172,6 contra 152,6). No caso dos pais que cobram a lição de casa, os alunos tiveram, em média, 14 pontos a mais do que os outros (159,6 a 173,9) em Matemática.
Fonte: O Dia (RJ) – 29/07/2010
do clipping da Andi
A presença efetiva da família no ambiente escolar ajuda diretamente o desempenho escolar de crianças e jovens. É o que aponta pesquisa do Ministério da Educação, a partir do cruzamento das notas em Português e Matemática com as respostas ao questionário socioeconômico do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, o Saeb. Estudantes cujos pais se interessam pelo estudos têm notas mais altas. O exame foi aplicado a 300 mil estudantes do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e 3º do Ensino Médio das redes pública e privada. Os alunos do 5º ano que declararam que sempre veem a mãe lendo obtiveram média 20 pontos maior em Língua Portuguesa (172,6 contra 152,6). No caso dos pais que cobram a lição de casa, os alunos tiveram, em média, 14 pontos a mais do que os outros (159,6 a 173,9) em Matemática.
Fonte: O Dia (RJ) – 29/07/2010
28/07/2010
Adolescente morre após ser baleado por policial em Fortaleza
Um adolescente de 14 anos morreu após ser baleado na cabeça, no domingo, em Fortaleza, Ceará. De acordo com a Polícia Militar, o menino estava na garupa da motocicleta do pai, quando foi atingido. Um policial é suspeito de ter realizado o disparo.
Segundo a polícia, o agente estaria averiguando uma ocorrência de assalto quando ordenou que a motocicleta parasse. O motorista do veículo, pai do jovem, afirma que não escutou o sinal. Ainda de acordo com a polícia, o agente realizou o disparo em direção a cabeça da vítima, que mesmo usando o capacete, não resistiu. O policial alega que queria acertar o pneu na motocicleta.
O soldado da PM se apresentou espontaneamente na delegacia. Ele vai ser afastado das ruas e pode responder por homicídio. O caso será investigado pelo 2º DP.
Segundo a polícia, o agente estaria averiguando uma ocorrência de assalto quando ordenou que a motocicleta parasse. O motorista do veículo, pai do jovem, afirma que não escutou o sinal. Ainda de acordo com a polícia, o agente realizou o disparo em direção a cabeça da vítima, que mesmo usando o capacete, não resistiu. O policial alega que queria acertar o pneu na motocicleta.
O soldado da PM se apresentou espontaneamente na delegacia. Ele vai ser afastado das ruas e pode responder por homicídio. O caso será investigado pelo 2º DP.
16/07/2010
CONSELHO TUTELAR NÃO É ORGÃO DE REPREENSÃO!!!
A confusão é histórica. Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares em território nacional buscou-se implantar nele características ‘policialescas’.
Percebo que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou responsáveis em educar os próprios filhos.
Bem simples assim:
A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação dos filhos vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de ‘ameaça’, implantando na criança medo do Conselho Tutelar, como se este pudesse lhe alcançar com alguma forma de punição. Grande engano.
Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho Tutelar como órgão de repressão.
A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o acionamento do Conselho Tutelar.
A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.
Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Grande erro!
Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado acima é um exemplo disto. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.
Até mesmo alguns Promotores de Justiça e Juízes tem visão distorcida do Conselho Tutelar, por isso acabam por ‘exigir’ dos Conselheiros Tutelares ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos. Quando a autoridade comete este erro ela está confundindo o Conselho Tutelar com órgãos de segurança pública e com os antigos Comissários de Menores.
Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho Tutelar tenha solidificado em sua imagem características dos órgãos de segurança pública é a postura de alguns conselheiros tutelares que insistem em se utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou mesmo aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.
A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto próprio das polícias e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar. Conheço alguns Conselhos Tutelares que se utilizam deste adereço. Trata-se de uma carteira de couro preta com o Brasão de metal escrito CONSELHO TUTELAR. Tal utilização é ilegal. A utilização do Brasão da República (Brasão das Armas Nacionais) é regulamentada por lei própria e o Conselho Tutelar está excluso do rol de órgãos e instâncias que podem fazer a utilização do mesmo.
Definitivamente: o Conselho Tutelar não compõe o aparato de segurança pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente, e como já disse nos outros artigos que escrevi, e em especial no livro: CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!, “Zelar é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o façam”.
Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar.
Grande abraço
Luciano Betiate
Consultor dos Diretos da Criança e do Adolescente
www.portaldoconselhotutelar.com.br
Conselho Tutelar não é órgão de repressão!| Comunicando desde Julho de 2006 - ® | Todos os Direitos Reservados | Para anunciar entre em contato conosco | www.portaldoconselhotutelar.com.br |
A confusão é histórica. Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares em território nacional buscou-se implantar nele características ‘policialescas’.
Percebo que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou responsáveis em educar os próprios filhos.
Bem simples assim:
A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação dos filhos vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de ‘ameaça’, implantando na criança medo do Conselho Tutelar, como se este pudesse lhe alcançar com alguma forma de punição. Grande engano.
Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho Tutelar como órgão de repressão.
A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o acionamento do Conselho Tutelar.
A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.
Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Grande erro!
Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado acima é um exemplo disto. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.
Até mesmo alguns Promotores de Justiça e Juízes tem visão distorcida do Conselho Tutelar, por isso acabam por ‘exigir’ dos Conselheiros Tutelares ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos. Quando a autoridade comete este erro ela está confundindo o Conselho Tutelar com órgãos de segurança pública e com os antigos Comissários de Menores.
Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho Tutelar tenha solidificado em sua imagem características dos órgãos de segurança pública é a postura de alguns conselheiros tutelares que insistem em se utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou mesmo aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.
A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto próprio das polícias e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar. Conheço alguns Conselhos Tutelares que se utilizam deste adereço. Trata-se de uma carteira de couro preta com o Brasão de metal escrito CONSELHO TUTELAR. Tal utilização é ilegal. A utilização do Brasão da República (Brasão das Armas Nacionais) é regulamentada por lei própria e o Conselho Tutelar está excluso do rol de órgãos e instâncias que podem fazer a utilização do mesmo.
Definitivamente: o Conselho Tutelar não compõe o aparato de segurança pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente, e como já disse nos outros artigos que escrevi, e em especial no livro: CONSELHO TUTELAR, Liberte-se!, “Zelar é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o façam”.
Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar.
Grande abraço
Luciano Betiate
Consultor dos Diretos da Criança e do Adolescente
www.portaldoconselhotutelar.com.br
Conselho Tutelar não é órgão de repressão!| Comunicando desde Julho de 2006 - ® | Todos os Direitos Reservados | Para anunciar entre em contato conosco | www.portaldoconselhotutelar.com.br |
13/07/2010
Crescem denúncias de abusos sexuais domésticos
Divulgação
Abuso sexual doméstico
do clipping da Andi
Crimes como o do lavrador no Maranhão que teve sete filhos com a própria filha são mais comuns do que se imagina. De acordo com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o número de denúncias de abuso sexual de crianças e adolescentes no País mais que quintuplicou nos últimos cinco anos, passando de 960 denúncias em 2005 para a média de 5.700 no ano passado. No estado do Rio de Janeiro, foram de 134 registros em 2005 e 767 no ano passado. Segundo Glaucio Soares, pesquisador do Iuperj, em mais de 90% dos casos o autor desse tipo de abuso é conhecido da vítima. E, em 20% das vezes, é o próprio pai. Dados do Instituto de Segurança Pública do Rio confirmam o percentual: o último estudo, feito em 2006, apontou que em 72% das vezes o abuso sexual contra crianças no estado ocorreu na própria residência da vítima.
Desdobramento – O combate ao abuso sexual doméstico enfrenta um obstáculo que tem certidão de nascimento. Quando esse tipo de crime resulta na gravidez da menina, na maior parte dos casos, o bebê, quando registrado, leva na certidão pai desconhecido. Desde a lei 8.560 de 1992, os cartórios são obrigados a informar ao Ministério Público toda vez que há um registro com pai desconhecido - justamente para se investigar a identidade paterna, o que aumentaria a ocorrência de denúncias sobre crianças que são netas do próprio pai. Na prática, porém, o cumprimento dessa exigência legal pelos cartórios não é fiscalizado efetivamente hoje.
Fonte: O Globo (RJ), Alessandra Duarte – 27/06/2010
Divulgação
Abuso sexual doméstico
do clipping da Andi
Crimes como o do lavrador no Maranhão que teve sete filhos com a própria filha são mais comuns do que se imagina. De acordo com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o número de denúncias de abuso sexual de crianças e adolescentes no País mais que quintuplicou nos últimos cinco anos, passando de 960 denúncias em 2005 para a média de 5.700 no ano passado. No estado do Rio de Janeiro, foram de 134 registros em 2005 e 767 no ano passado. Segundo Glaucio Soares, pesquisador do Iuperj, em mais de 90% dos casos o autor desse tipo de abuso é conhecido da vítima. E, em 20% das vezes, é o próprio pai. Dados do Instituto de Segurança Pública do Rio confirmam o percentual: o último estudo, feito em 2006, apontou que em 72% das vezes o abuso sexual contra crianças no estado ocorreu na própria residência da vítima.
Desdobramento – O combate ao abuso sexual doméstico enfrenta um obstáculo que tem certidão de nascimento. Quando esse tipo de crime resulta na gravidez da menina, na maior parte dos casos, o bebê, quando registrado, leva na certidão pai desconhecido. Desde a lei 8.560 de 1992, os cartórios são obrigados a informar ao Ministério Público toda vez que há um registro com pai desconhecido - justamente para se investigar a identidade paterna, o que aumentaria a ocorrência de denúncias sobre crianças que são netas do próprio pai. Na prática, porém, o cumprimento dessa exigência legal pelos cartórios não é fiscalizado efetivamente hoje.
Fonte: O Globo (RJ), Alessandra Duarte – 27/06/2010
Notícias
- Lei que altera o ECA permite fechamento de hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças e adolescentes
- ES: Não matricular filho até dezembro gera processo
- Código Penal passa a ser mais rigoroso com crimes sexual contra crianças e adolescentes.
- Acesse a íntegra da lei que alterou as regra do ECA para a adoção e o abrigamento. E participe do fórum sobre o tema.
- Presidente da República sanciona Lei que cria número telefônico exclusivo para os Conselhos Tutelares
- Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego determina que os auditores ficais do trabalho devem fiscalizar situações de trabalho infanti e articular ações com a rede de proteção à criança e ao adolescente.
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- Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego determina que os auditores ficais do trabalho devem fiscalizar situações de trabalho infanti e articular ações com a rede de proteção à criança e ao adolescente.
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