Radialista Mução é preso em operação da PF em operação de combate à pedofilia e pornografia infantil

 

O apresentador de rádio Mução foi uma das pessoas presas na manhã desta quinta-feira pela Polícia Federal (PF) que está realizando uma operação de combate à pedofilia e pornografia infantil nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal. O humorista que apresenta um programa diário numa rádio local foi detido em Fortaleza. A superintendência da PF em Pernambuco realiza nesta manhã uma entrevista coletiva para apresentar o balanço da ação.

Segundo a PF, pelo menos quatro dos 15 mandados de prisão expedidos pela Justiça já foram cumpridos. A operação DirtyNet (internet suja), como foi batizada, pretende cumprir ainda 50 mandados de busca e apreensão. O objetivo é desarticular uma quadrilha que compartilhava material de pornografia infantil pela internet. Os suspeitos vinham sendo investigados há cerca de seis meses. Durante esse período os integrantes do grupo foram flagrados trocando arquivos com cenas de adolescentes, crianças e bebês em contexto de abuso sexual. Os suspeitos também relatavam crimes de estupro cometidos contra os próprios filhos, além de sequestros, assassinatos e atos de canibalismo.

Fonte: Cardoso Silva

A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O ITCI, QUE HOJE É CITADO NO ESCÂNDALO QUE ENVOLVE NATAL, TEVE AJUDA DE SINDICALISTAS.

A terceirização da Dengue em Natal, por meio do Instituto de Tecnologia e Capacitação e Integração Social- ITCI, começou a sendo discutida na sede do Sindicato dos Agentes de Saúde - SINDAS, em reunião convocada pelo Presidente da entidade José Salustino. A reunião ocorreu dia com parte da direção e os representantes do ITCI. Sabendo do que seria discutido na reunião fui contra e praticamente implorei a Salustino e Eraldo para deixarem as indiferenças de lado e cancelarem a reunião, o que de nada adiantou. 

Sendo contra ao que no meu ponto de vista seria um esquema para golpear o SUS, pedi para os demais da direção que hoje continuam ao meu lado, que não participassem da absurda reunião. Atendendo ao meu pedido com exceção de Carlos Alexandre que participou da reunião como olheiro, já que a mesma não seria cancelada pelo Presidente. Por pouco a conversa cheia de interesses não causou um mal maior aos agentes de endemias.

No mesmo dia logo após saber do conteúdo da reunião, liguei pessoalmente para vários representantes e os convidei para participar de uma reunião no Sindicato dos Vigilantes onde faríamos as denúncias contra a atitude de Salustino. Presentes na reunião mais de 20 agentes, todos presenciaram quando Salustino disse: “TIVE UMA CONVERSA COM ALGUNS REPRESENTANTES DA ITCI EM UMA OFICINA E POR ISSO PUXEI A REUNIÃO DA DIREÇÃO PARA DISCUTIR O APOIO À TERCEIRIZAÇÃO”.

 

Entre os agentes que foram ouvir as denúncias, estava o atual Candidato da Chapa 2 Márcio Yvanncy, que diante do erro de Salustino e preocupado com escândalo que poderia envolver a entidade propôs: “JÁ QUE A MERDA TÁ FEITA SALUSTINO VAMOS PROCURAR A IMPRENSA PARA DIZER QUE SOMOS CONTRA”. Além dessa brilhante idéia que de fato encobriu o erro grave daquele que diz ter bagagem sindical, Márcio teve a coragem de ir comigo ao Ministério Público no dia que fui prestar esclarecimentos sobre uma nota que vinculei na mídia sobre a premeditação da epidemia para possibilitar a terceirização do Programa Dengue, mas não foi outras vezes, pois Eraldo orientou alguns que foram comigo ao MP, que me deixassem afunda sozinho no barco furado que me meti.

 Infelizmente sabendo de tudo que aconteceu e tendo sido contra esse absurdo, hoje Márcio está aliado com Salustino e companhia e sem nenhuma cerimônia, vem me atacando e prometendo o impossível aos agentes temporários, tais como a efetivação. Além de tudo isso, em uma mesa de negociação o ex-secretário Thiago Trindade confessou que mandou representantes do ITCI procurar o Presidente do SINDAS José Salustino e o Presidente do Sindicato dos Rodoviários, pois segundo ele, discutindo-se a terceirização com os representantes das classes de trabalhadores que seriam envolvidos na mão de obra da ITCI, ficaria mais fácil. Realmente Thiago Trindade tinha razão, tinha acabado de arquitetar um golpe bem dado nas instituições sindicais, e isso teria dado certo se não fosse por mim e pelo restante da direção que teve pulso firme, não admitiu a pouca vergonha e denunciou a categoria, a imprensa e ao Ministério Público.

Mesmo com a conivência do Presidente José Salustino e de Eraldo Alves, a maioria da direção SINDAS que sempre prezou pelo que é certo não aceitou a discussão da terceirização, mas já era tarde de mais, pois a contratação já estava em andamento, inclusive muito bem articulada com Sindicato dos Rodoviários que indicou a mão de obra para as vagas de motoristas e com a Central Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB, onde se deu as contratações de 90% dos agentes de endemias temporários e de 100% dos motoristas. 

Um detalhe bastante interessante é que a CTB, que tem como Presidente Moacir Soares pré-candidato a vereador de Natal em 2012, apoia José Salustino e Marcio Yvanncyr nas eleições do SINDAS, por isso entendo que o presente já estava escrito há muito tempo e que esse laço de compactações políticas já estava muito bem amarrado.

Hoje depois de acompanhar na imprensa esse grandioso escândalo desbaratado em Natal, no qual está envolvido o ex-secretário de saúde Thiago Trindade, acusado entre outras coisas de fraudar licitações, de contratar irregularmente organizações sociais, como foi o caso do ITC, eu lhes pergunto: O que teria sido de nós e do SINDAS se tivéssemos sido coniventes e não tivéssemos denunciado essa pouca vergonha ao Promotor de Defesa do Patrimônio, Dr. Emanoel Dayan e ao Procurador do TCE, Dr. Luciano Ramos? Será que alguém teria recebido uma gorda recompen$a pelo apoio? A resposta é uma só: “HOJE O SINDAS ESTARIA ENROLADO ATÉ O PESCOÇO NESSE ESCANDALO QUE ENVOLVE O ITCI E QUE ABALOU A CIDADE DO NATAL”.

Esse é só uma pequena lembrança do passado que hoje é presente e nos faz refletir sobre quem de fato defende a categoria ou seus próprios interesses! REFLITA LEIA, SE INFORME E NÃO COMETAR ERROS QUE MAIS ADIANTE LHE PREJUDIQUE.

Ceará: Mãe abandona o bebê no motel

A mulher deu à luz a criança no quarto do estabelecimento e fugiu. Agora, ela está sendo caçada pela Polícia

Quixadá. A Polícia Civil está à procura de uma mulher que abandonou um bebê dentro de um quarto de motel nesta cidade (158Km de Fortaleza). Segundo funcionárias do estabelecimento, que funciona também como pousada, o recém-nascido foi encontrado na noite do último domingo. Estava deitado na cama, com uma chupeta na boca, protegido por dois travesseiros. A mãe desapareceu sem ser notada. Conforme levantamentos da Polícia, não há registro de entrada e nem de saída da cliente, apenas que ela chegou à pousada na manhã do domingo.

Dentro do quarto onde estava o bebê, a Polícia encontrou também um bilhete em que a mãe da criança explicava as razões de seu gesto e pedia que Deus a perdoasse. O material foi encaminhado à Delegacia Regional de Quixadá

O bebê, um menino saudável, com aproximadamente 3,3 quilos, foi encontrado graças ao mototaxista Dimas Vitor da Silva, 50. Ele informou que trafegava pelas proximidades da cadeia pública de Quixadá quando foi abordado por uma mulher desconhecida. Ela lhe pediu apenas para entregar um embrulho na pousada. No princípio as funcionárias estranharam e se recusaram a receber a ´encomenda´. Ele já retornava para casa quando resolveu abrir o pacote. Encontrou um bilhete com a chave de um quarto. Surpreso, voltou até o motel. Após mostrar o bilhete as funcionárias resolveram ir até o quarto. Ele e as recepcionistas ficaram assustados quando viram muito sangue no chão. Havia também um alicate de cortar unha, uma fralda e uma sacola. A placenta foi achada no lixo.

Bilhete

“Perdão filho, perdão. Vou te chamar de João. Nunca vou te esquecer. Vou rezar todo dia pra Deus abençoar você e sua família, perdão. Não era pra acontece aqui, mas aconteceu. A dor que sinto ao abandonar essa criança não tem tamanho”, estava escrito no bilhete deixado pela mãe desaparecida.

Fonte: ALEX PIMENTEL

Toque de recolher vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente

                        

Ao analisar um pedido do Ministério Público de São Paulo, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a portaria que instituía o toque de recolher em uma avenida de Fernandópolis, cidade paulista. A decisão foi baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente que atribui apenas aos pais o exercício de zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia.

Para o Ministério Público, a medida que foi imposta pelo Juizado da Infância e da Juventude da cidade em 2005, que proíbe menores de 18 anos de permanecer nas ruas depois das 11h da noite, vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente e impede o livre trânsito dos menores, uma vez que proíbe jovens de frequentar estabelecimentos comerciais, como bares, lanchonetes e restaurantes, no período noturno, desacompanhados dos pais ou responsáveis.

O relator, ministro Teori Zavascki, observou que o Estatuto da Criança e do Adolescente restringiu o poder do juiz de editar normas de caráter geral, reservando este papel para o poder legislativo. O magistrado enfatizou que o juiz da infância e do adolescente só pode disciplinar a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados em certos locais públicos ou a participação de crianças e adolescentes em certos eventos, desde que as normas atendam a critérios predeterminados no ECA.

Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ

Correios abre inscrições para Jovem Aprendiz no RN

 

Os Correios receberão inscrições de 25 de junho a 4 de julho para o processo seletivo do programa Jovem Aprendiz. No Rio Grande do Norte, estão sendo ofertadas 27 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. Os interessados em participar da seleção deverão preencher a ficha de inscrição que estará disponível no site www.correios.com.br. O candidato deve ter idade entre 14 e 20 anos e, caso não tenha concluído o ensino médio, deve estar matriculado e frequentando a escola, além de ter obtido média mínima de cinco pontos nas disciplinas cursadas no último ano. O limite de idade não se aplica às pessoas com deficiência. A seleção será feita por meio de Análise Curricular (classificatória), Comprovação de Requisitos (eliminatório) e Exames Pré-Admissionais (eliminatório).

O curso de aprendizagem terá parte teórica nas escolas do Senai e atividades práticas nas unidades da ECT, totalizando uma jornada semanal de 20h, por um período de 12 meses. Após a conclusão do curso, os alunos receberão certificado de Auxiliar Administrativo expedido pelo Senai. O aprendiz terá direito a um salário de R$ 292,43, vale-transporte (de acordo com a legislação vigente), vale-alimentação ou refeição, uniforme (camiseta) e atendimento médico e odontológico em ambulatórios internos da empresa, onde houver este serviço. O edital do Programa Jovem Aprendiz, publicado no Diário Oficial de União de segunda (18), traz uma inovação em relação à seleção anterior: a inclusão de critérios sociais para a seleção dos candidatos. Aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo, participantes do Projeto Vira Vida/Sesi ou que estejam cumprindo medida socioeducativa terão pontuação adicional. O edital completo está disponível na internet, onde os interessados poderão verificar com mais detalhes requisitos, salários, benefícios e vagas.

Grande batalha foi vencida pelos Conselheiros Tutelares de todo Brasil!

Outra grande batalha foi vencida pelos Conselheiros Tutelares de todo Brasil. Trata-se da aprovação do Projeto de Lei 3754/12.

Este poderia ter sido o último passo, caso a Câmara dos Deputados tivesse aprovado o texto integralmente, sem alterações.

Se isso tivesse acontecido a lei já seria regulamentada e sancionada pela Presidenta Dilma. Como houve alterações o Projeto de Lei volta para análise e votação no Senado.

O que isso significa?

Significa que os Conselheiros Tutelares terão esperar mais um tempo para a efetivação de tudo aquilo que a proposta apresenta.

1 - Direitos Sociais, como 13º Salário
2 - Mandato de quatro anos
3 - Unificação da data das eleições

A dúvida agora é se o Senado acatará as alterações feitas pela Câmara dos Deputados. Se isso não acontecer, volta tudo para a mesa de discussão novamente.

Por fim, vale ressaltar o esforço coletivo de Conselheiros Tutelares de todo Brasil, que buscaram o apoio de Senadores e Deputados em seus Estados, também as Associações de Conselheiros Tutelares deram importante contribuição para a aprovação de hoje.  É preciso destacar também toda campanha realizada através das redes sociais e a atuação de companheiros, como Marcelo Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

IBGE aponta redução de 530 mil crianças e adolescentes trabalhando no Brasil em 10 anos |

 

O trabalho infantil no Brasil entre crianças e adolescentes de 10 a 17 anos caiu 13,44% entre 2000 e 2010. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados hoje (12), Dia contra o Trabalho Infantil, dos 86,4 milhões de pessoas ocupadas em 2010 com 10 anos ou mais, 3,4 milhões eram crianças e adolescentes de 10 a 17 anos trabalhando no campo ou na área urbana, quase 530 mil a menos do que em 2000.

O estudo, feito com base em informações do Censo 2010, mostra que o percentual de crianças de 10 a 15 anos trabalhando equivalia a 1,9% das cerca de 1,6 milhão de pessoas ocupadas, uma redução de 198 mil pessoas. Na faixa etária de 16 ou 17 anos, caso em que o trabalho é autorizado desde que não cause prejuízos à saúde, à segurança e à moralidade, os adolescentes eram 2,1% do total, ou cerca de 1,8 milhão, significando uma redução de 336 mil pessoas.

Em 2000, segundo o IBGE, as crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade representavam 6,0% dos 65,6 milhões de pessoas ocupadas de 10 anos ou mais de idade.

Ainda de acordo com o estudo, a queda no número de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade ocupados, entre 2000 e 2010, foi maior na área rural (de 1,395 milhão para 1,056 milhão), do que na área urbana (de 2,541 milhões para 2,351 milhões). Em relação ao gênero, o IBGE apurou que a parcela de crianças e adolescentes ocupados, de 10 a 17 anos de idade, do sexo masculino (de 2,065 milhões), manteve-se superior à feminina (de 1,342 milhão) em 2010.

Edição: Davi Oliveira
Agência Brasil - Todos os direitos reservados.

SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, REALIZARÁ FÓRUM MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NOS DIAS 13 E 14 DE JUNHO DE 2012

Em visita ao Município de São João do Sabugi no Seridó do Rio Grande do Norte, o Coordenador Executivo Walter Antero Gomes Ribeiro, acompanhado do Sgt. Marcelo Coelho reuniram-se com os secretários de Saúde, Educação, Assistência Social, Gabinete Civil e do Conselho Tutelar para
definir as datas para realização naquela cidade o Fórum Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas. Em encontro com Walter Antero, o Prefeito Anibal Pereira, confirmou total apoio e externou a alegria de proporcionar este momento para os seus munícipes.

O Fórum Municipal será realizado nos dias 13 e 14 de junho.

Comissão aprova cassação de prefeito que não mantiver Conselho Tutelar

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que prevê a cassação para prefeitos que não incluírem no orçamento ou não destinarem recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar.

Pela proposta, a falta de recursos para o conselho passa a ser considerada uma infração político-administrativa e permite que o prefeito seja cassado em julgamento da Câmara de Vereadores. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

O Estatuto da Criança e do Adolescente que cada município tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar.

Para o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a ideia do projeto é permitir o funcionamento efetivo dos conselhos.

"Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado", disse.

"Conselho Tutelar: Formação Qualificada Já!"

Esse é o novo espaço para propiciar os Conselhos Tutelares e demais proficionais que atuam no Sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes!

 Esse é o título do novo espaço eletrônico criado pelo companheiro George Luís Bonifácio de Sousa, que tem por objetivo propiciar aos Conselheiros(as) Tutelares e demais profissionais que atuam no Sistema dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a oportunidade de ampliar o universo da Formação, Qualificação e Instrumentalização de suas funções/atribuições, através do marco referencial teórico-prático à luz da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais legislações correlatas, bem como as demais normativas nacionais e internacionais referentes ao Direito de Crianças e Adolescentes. Assim, é que a lei delimita o papel de cada um e oferece o ponto de partida para a implementação e o desenvolvimento do Sistema de Garantia dos Humanos de Crianças e Adolescentes, segundo as peculiaridades locais, ajustando às características da rede local sempre mediante o reconhecimento e o respeito à natureza jurídica de cada um dos operadores do Sistema. 

Leia mais: http://georgeluis.webnode.com/

 FOTO: JORNADA REGIONAL  DE  FORMAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  GARANTIA DE  DIREITOS – CONSELHOS  TUTELARES – CONSELHOS DE  DIREITOS –  EDUCADORES  SOCIAIS,  E  DEMAIS ATORES  DO  SISTEMA  DE  GARANTIAS

Os conselheiros tutelares do RN se orgulhar de poder contar com esse grande homem na batalha dessa causa justa, sempre com simplicidade exposto em seu rosto e muita vontade de vencer.

Saiba mais um pouco sobre o George Luís Bonifácio de Sousa

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Decreto regulamenta programa “Um Computador por Aluno”

 

O Diário Oficial da União publicou hoje (11) o decreto que regulamenta o Prouca (Programa Um Computador por Aluno) e o Reicomp (Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional), que suspende a incidência de alguns tributos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), sobre o computador a ser comprado e suas matérias-primas.

O objetivo do Prouca é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O decreto substitui a Medida Provisória 563, publicada em abril. No Reicomp terão prioridade as soluções de software livre e de código aberto, sem custos de licenças, conforme as diretrizes das políticas educacionais do Ministério da Educação. A medida é ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda, mas poderá ser alterada pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de portaria, sempre que fatores técnicos ou econômicos o determinem.

12 de junho é o Dia Contra o Trabalho Infantil

RN atinge 100% de adesão dos municípios ao programa BPC na Escola

O Rio Grande do Norte é o primeiro Estado brasileiro a atingir em 100% a adesão dos municípios ao Programa BPC na Escola. O Programa BPC na Escola é destinado às pessoas com deficiência, até 18 anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência. “Essa segurança de renda é essencial para a melhoria das condições de vida dessas famílias, ainda assim, é preciso ampliar as condições para que as pessoas com deficiência adquiram autonomia e exercitem a cidadania”, frisou o secretário de Estado do Trabalho e da Assistência Social, Luiz Eduardo Carneiro. De acordo com o pareamento de dados do Censo Escola de 2010 a 2011, o Rio Grande do Norte encontra-se, atualmente, com 8.794 pessoas com deficiência beneficiária do BPC abaixo de 18 anos.

Deste total, 4.477 encontra-se fora da Escola.O Governo de Estado, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social-SETHAS, assumiu o compromisso, junto aos 167 municípios do Rio Grande do Norte, de desenvolver atividades para superação das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência a serem inseridas na Escola. As atividades serão realizadas através da busca ativa feita pelas equipes dos Centros de Referência de Assistência Social-CRAS de cada município, com o objetivo de promover a inserção das pessoas com deficiência abaixo de 18 anos, beneficiários do programa, na escola, a fim de que eles possam desenvolver suas potencialidades no cotidiano familiar e na sociedade, proporcionando-lhes uma vida digna e de qualidade.

‘Bullying’ pode virar crime com pena de até quatro anos de prisão

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  Os juristas que integram comissão especial designada pelo Senado para elaborar proposta para um novo Código Penal aprovaram nesta segunda-feira (28) sugestão para a criminalização do bullying, prática de assédio moral que vitima crianças e jovens dentro do ambiente escolar. Tipificada com o nome de “intimidação vexatória”, a conduta pode ser punida com prisão de um a quatro anos de prisão, se o autor for maior de idade.
  Quando o bullying for praticado por um adolescente, será considerado ato infracional, que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, corresponde aos crimes ou contravenções da esfera penal. Aos atos infracionais não se aplica pena, mas medidas socioeducativas, como prestação de serviços, acompanhamento e internação.
  – O bullying não é brincadeira. É coisa muito séria, uma ameaça permanente e contínua – comentou o professor Luiz Flávio Gomes, ao defender o novo tipo penal.
  A prática nunca foi tipificada na legislação brasileira, apesar de ser tema de debate recorrente, com diversos projetos de lei em tramitação nas duas Casas do Congresso. Como destacado pelo professor, o bullying no ambiente escolar é praticado até por professores.
  Pela proposta dos juristas, a intimidação vexatória se caracterizará pela produção de sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial, por meio dos seguintes atos: intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir ou segregar, seja assédio contra criança, adolescente ou grupo de indivíduos, valendo-se o autor ou autores de “pretensa situação de superioridade”. A intimidação poderá ser de forma direta ou indireta – quando o autor mobiliza terceiros para obter o resultado pretendido.
  Perseguição obsessiva 
  A tipificação do bullying ocorreu em reunião onde os juristas finalizaram o exame dos crimes contra a liberdade individual. Outra inovação foi a previsão do crime de “perseguição obsessiva ou insidiosa”, um tipo sugerido para enquadrar o ato de perseguir alguém, de forma continuada e reiterada, ameaçando sua integridade física e psicológica, com restrição da sua capacidade de locomoção, ou que se destine de alguma forma a invadir, perturbar ou restringir a liberdade ou privacidade de outra pessoa. Para o delito, foi sugerida prisão de dois a seis anos.

Fonte: Agência Senado - 28/05/2012