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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta
quarta-feira (6) um projeto de lei que prevê a cassação para prefeitos
que não incluírem no orçamento ou não destinarem recursos necessários
para o funcionamento do conselho tutelar.
Pela proposta, a falta de recursos para o conselho passa a ser
considerada uma infração político-administrativa e permite que o
prefeito seja cassado em julgamento da Câmara de Vereadores. O texto
ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que cada município tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar.
Para o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a ideia do projeto é permitir o funcionamento efetivo dos conselhos.
"Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam
em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o
fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins.
Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado", disse.
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