Mais de mil alunos participaram da formatura do PROERD em São Gonçalo do Amarante

Aconteceu na tarde de sábado 19 de novembro, mais uma formatura de jovens que fazem parte do Programa Educacional de resistência às drogas e a violência - PROERD, da área urbana e zona rural da cidade de  São Gonçalo do Amarante. 

De acordo com informações de Rayure Protásio, secretária adjunta de Defesa Social de São Gonçalo o evento aconteceu na quadra de esportes de Poço de Pedra, às 15h, onde contou com a presença do Prefeito Jaime Calado e mais de mil alunos da zona rural receberam seus certificados. 

O que é o Proerd ?

O Proerd (Programa Educacional de resistência às drogas e à violência), tendo como modelo o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), desenvolveu-se no Brasil, com o objetivo primordial de atuar na prevenção do uso de drogas por crianças e adolescentes. 

Diante do crescente poder de atração das drogas, que ilude e engana nossas crianças, jovens e adultos, as organizações governamentais e não governamentais, relacionados direta ou indiretamente a segurança pública, têm se empenhado, de várias formas, com investimentos altíssimos, a fim de coibir as ações criminosas, neste sentido, as quais, conforme os indicadores, vêm de forma assustadora destruindo nossa sociedade. Todas estas ações, têm representado efeito, porém, não bastam, face à ousadia e sofisticação do crime organizado, em nível mundial.

Conclui-se desta forma, que os esforços encontram maior eficiência quando se adota uma postura educacional, preventiva, de cunho estratégico. O Proerd, com sua missão de educar as crianças, no seu habitat, reunindo esforços, ou seja: família, polícia e escola foi o fator preponderante, que motivou em 1983, a criação do D.A.R.E. pelo Distrito Escolar e Departamento de Polícia de Los Angeles - EUA - para, de forma didática e pioneira, atuar na prevenção do uso de drogas pelas crianças e adolescentes.
O Projeto desenvolvido por um grupo composto por psicólogos, psiquiatras, policiais e pedagogos, na sua implantação, obteve sucesso em todos os Estados Norte-Americanos, como posteriormente em mais de 40 países conveniados ao Programa. No Brasil o D.A.R.E chegou em 1992, através da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e em 1993 pela Polícia Militar de São Paulo, recebendo o nome em português de Proerd.

Atualmente alguns estados da federação inclusive o Rio Grande do Norte, através de suas Polícias Militares, adotaram o Proerd.

RN é líder na frequência escolar do Bolsa Família

O Rio Grande do Norte está no topo do ranking nacional de acompanhamento da frequência escolar dos estudantes beneficiados com o programa Bolsa Família. A média de informação nos 167 municípios do Estado chegou a 91,97%, superando a média nacional, que é de 86,77%. No total, foram acompanhados 403.579 mil alunos durante os meses de agosto e setembro, que corresponde ao quarto período de 2011. A frequência é uma das condicionalidades do programa de transferência de renda do Governo Federal e representa uma ferramenta importante no combate a evasão escolar. Esse trabalho permite diagnosticar o que está dificultando a vida do aluno na escola. É com base nessas informações, que o Poder Público define ações para estimular a permanência dos estudantes beneficiados nas instituições de educação. No universo de alunos beneficiados pelo Bolsa Família, estão crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, e jovens de 16 e 17 anos de idade. Estes últimos participam da modalidade do Benefício Variável Jovem (BVJ). Os estudantes do primeiro grupo devem obter frequência mínima de 85% da carga horária mensal. Já os  estudantes do BVJ precisam obter carga horária de, no mínimo, 75%. O benefício é de R$ 33 mensais para até dois estudantes por família. A frequência escolar e os motivos de baixa assiduidade são informados pelas secretarias estaduais e municipais de educação ao MEC, que repassa os dados ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

O Rio Grande do Norte também obteve um bom número com relação aos alunos não localizados pelo monitoramento: apenas 5,22%, contra 9,72% da média nacional. No Estado, a educação possui o melhor desempenho entre as condicionalidades do programa, que inclui ainda as áreas de assistência social e saúde.  Para incentivar a manutenção e o constante aperfeiçoamento desses índices, a Secretaria de Estado da Educação realiza encontros e capacitações com os operadores e gestores do Bolsa Família nos municípios. No mês de junho deste ano, foi realizado em Natal o Encontro de Operadores Masters, que reuniu representantes de 144 municípios. Além disso, a equipe estadual do programa realizou mais de 50 visitas técnicas nas cidades que possuem mais dificuldade no acompanhamento da freqüência escolar. De acordo com o  coordenador da frequência escolar do Bolsa Família no RN, Josafá de Oliveira Rocha, o público alvo do projeto no RN corresponde a 43,5% dos 929.144 mil alunos matriculados em todas as redes. Esses estudantes estão passíveis de receber ações articuladas entre programas e projetos que possam trazer melhorias para a qualidade de vida. Além disso, esse resultado permite identificar os alunos beneficiários do programa que não possuem a cultura de estudar fora do horário de aula. Ele explica que isso acontece por fatores históricos e sociais, já que a maioria dos pais ou responsáveis por esses estudantes são analfabetos, semianalfabetos ou analfabetos funcionais. O coordenador acredita que é necessário, por parte dos secretários municipais de Educação, realizar um trabalho de inclusão e permanência desses alunos em sala de aula, com resultados satisfatórios para aqueles que se encontram em defasagem no aprendizado. “A sugestão é que sejam criados nos municípios e nas escolas projetos que incentivem a prática e a formação de grupos por parte dos alunos, fora do horário de aula”, exemplifica.

Categoria: Brasil, Educação/Saúde, RN

Secretaria de direitos humanos divulga nota pública Sobre o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

No dia em que se comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, instituído pela Lei Federal 11.622/2007, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República saúda a cada um dos conselheiros tutelares e a cada uma das conselheiras tutelares do Brasil, que estão na linha de frente, em 98% dos municípios brasileiros, trabalhando pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país.

Com sua origem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis municipais, os Conselhos Tutelares integram o Sistema de Garantia de Direitos. Eleitos pela própria comunidade, os conselheiros tem atribuições de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos, fiscalizar programas de atendimento e assessorar as Prefeituras na elaboração dos orçamentos. Os conselhos tutelares são, portanto, a ponta da política de proteção a crianças e adolescentes.

 

Contudo, essas instancias operam, geralmente, com condições precárias de trabalho. Por isto, o Governo Federal defende mudanças no marco legal, que tornem a remuneração obrigatória para os conselheiros e garantam seus direitos sociais. Nesse sentido, o Conanda vem formulando um ante-projeto de lei, com novos procedimentos para a escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

 

Nosso desafio ainda é grande para assegurar direitos a todas as crianças e adolescentes brasileiros. Neste sentido, a SDH/PR tem feito investimentos para a melhoria da infraestrutura dos Conselhos, tanto para a formação continuada dos conselheiros, a partir da implantação de 18 Escolas de Conselhos, como para a equipagem, com a doação de carros e computadores, e implantação de um novo sistema de informações.

Para o PPA 2012/2015, a Secretaria definiu o fortalecimento dos conselhos tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como um dos objetivos estratégicos, o que permitirá concentrar esforços e destinar novas linhas de financiamento para o aprimoramento da atuação desses órgãos e dos conselheiros.

 

Por fim, no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a Secretaria de Direitos Humanos cumprimenta os conselheiros e reconhece a sua luta diária e dedicação para a plena implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em especial, por sua defesa intransigente dos direitos da infância e adolescência no Brasil. 

 

 

Maria do Rosário Nunes

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos

Jovens senadores analisam 23 proposições no senado.

27 estudantes de todos os estados e do DF estão vivendo uma semana especial em Brasília. Eles fazem parte do projeto Jovem Senador, têm entre 16 e 19 anos, e estão analisando as proposições resultantes das sugestões enviadas por eles próprios. São 20 projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição que, ao final dos trabalhos, devem ser enviados para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os jovens senadores são os finalistas de concurso de redação promovido pelo Senado e cursam os últimos anos do ensino médio em escolas públicas. Como prêmio, além de notebooks, conquistaram o direito de atuar como senadores, elaborando proposições, em um "mandato" de três dias.
- As propostas nos surpreenderam pela qualidade. Os estudantes estão muito interessados, participando bastante. Perguntaram sobre processo legislativo, sobre o funcionamento das comissões e do Plenário - informou o consultor-geral do Senado, Paulo Mohn, que coordena os trabalhos.
Mohn informou que a maior parte das proposições se relaciona à educação. Cada uma das comissões com nove alunos, tratam de Assuntos Sociais e Segurança; Organização e funcionamento da Educação; e Gestão e Políticas da Educação.
Na tarde de ontem os estudantes votaram, em primeiro turno, as três PECs apresentadas. O segundo turno de votação das PECs e a votação dos vinte projetos de lei estão marcados hoje, dia 18, quando se encerram as atividades.
As redações dos 27 jovens senadores serão publicadas em livreto produzido pelo Senado e suas escolas receberão computadores, livros e DVDs. Além dos trabalhos como senadores, os estudantes participam, em Brasília, de atividades culturais, como visitas à Feira do Livro e ao centro cultural Banco do Brasil (CCBB).
Fonte: Agência Senado

Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

O dia 18 de novembro é comemorado o dia nacional do Conselheiro Tutelar, cargo este que existe desde 13 de julho de 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há vinte anos, função esta que é desempenhada por pessoas que são eleitas, de três em três anos, pela comunidade de uma determinada localidade para ser guardiã dos direitos de crianças e adolescente do país.

Conselheiros Tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. É uma função pública e deve ser revestida de valores éticos e respeito aos direitos humanos. O Conselheiro Tutelar tem que ser um educador na comunidade - sua postura é de orientar, encaminhar as situações, apresentar, e ser mediador de conflitos. Ter sempre compromisso com o acompanhamento, avaliação e resultado de suas ações; iniciativa e criatividade para responder às demandas; para buscar formas de envolver a comunidade e o poder público no desenvolvimento de seu trabalho; na sua disponibilidade para o exercício do cargo.

O Conselheiro Tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades, histórias de vida complexas, confusas e diversificadas.

É vital, para a realização de um trabalho social eficaz saber ouvir, compreender e discernir. São habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos que têm o direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades. Vale destacar: o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. O atendimento de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos.

Para dar conta desse trabalho, que é a rotina diária de um Conselho Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de atendimento social de casos.

O conselheiro tutelar deve: zelar pelo cumprimento de direitos, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento.

O conselho tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à denúncia o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes.

O marco legal do Conselho Tutelar (CT) é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que estabelece a concepção da garantia dos seus direitos como prioridade absoluta, sujeitos de direitos e proteção integral. O Conselho Tutelar é um órgão público comunitário encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Tragédia: Criança morre afogada em um balde de água em Serrinha dos Pintos (RN)

A tarde de quinta-feira, 17 de novembro de 2011, foi marcada por uma tragédia ocorrida na localidade do Sítio Velho, zona rural de Serrinha dos Pintos RN. Segundo informações, na terça-feira passada o casal Mayane (natural da cidade de Pilões) e Lucas Monteiro (natural de Serrinha dos Pintos), que residiam em Pilões RN, vieram morar nesta cidade juntamente com seus dois filhos: um de dois anos e outro com apenas dois meses. O casal ainda estaria cuidando na arrumação da casa. O sinistro se deu na tarde desta quinta por volta das 13h40min quando a mãe das crianças, a senhora Mayane, foi colocar o filho mais novo para dormir enquanto o garotinho (Vicente Fidelis Monteiro) ficou a brincar, nesse intervalo o pai, o senhor Lucas Monteiro saiu para cuidar de um sítio de cajueiros não muito distante de casa. Não se sabe como o menino veio a cair dentro de um balde com capacidade para 30 litros que a mãe anteriormente estava usando para lavar roupas.

Os vizinhos não souberam informar se a criança caiu de pé ou de cabeça para baixo, sabe-se que a água continha espuma de sabão. Quando a mãe percebeu o que havia acontecido ainda tentou socorrer a vítima pedindo ajuda aos vizinhos que providenciaram o transporte para a Unidade de Saúde Terezinha Maria de Jesus, mas o pequeno Vicente já chegou sem vida. Devido ao abalado estado emocional dos pais, a PM – da vizinha cidade de Martins – se dirigiu até a unidade de saúde para buscar esclarecimento junto ao senhor Lucas, pai da criança. O curioso é que a menos de dois meses a senhora Mayane também perdera um irmão com 12 anos de idade que também morreu afogado ao tentar resgatar uma bola que havia caído dentro em um açude na cidade de Pilões.

Fonte: Gardênia Oliveira

Menina de 12 anos é seduzida pelo Orkut e estuprada por jovem de 21 anos

A ingenuidade típica de uma menina simples, de família evangélica e origem humilde, que mora em uma cidade do interior da Paraíba, foi literalmente quebrada pela ação de um homem, que se aproveitou da facilidade promovida pela internet. Esta é a realidade vivida pela família de uma garota de apenas 12 anos de idade, moradora da cidade de Pocinhos, distante 158 quilômetros de João Pessoa. Ela conheceu um rapaz de 21 anos,através de um site de relacionamentos e chegou a encontrar pessoalmente com ele cinco vezes. No último encontro, ela foi convencida a praticar sexo com o acusado. Há cerca de 30 dias, a jovem acessava sua página pessoal no site Orkut, quando localizou a página do acusado, identificado como “Anderson”, morador do bairro Dinamérica, em Campina Grande. Após algumas conversas com o rapaz, a menina marcou o primeiro encontro pessoal. Em uma moto, “Anderson” foi até Pocinhos, onde se encontrou com a garota quatro vezes. Nos primeiros contatos, a atitude do rapaz não passava de carícias, segundo depoimento dado pela jovem. “Nestes primeiros encontros nós só ‘ficamos’. Ele ainda chegou a falar com meus pais, dizendo que queria namorar comigo, mas eles não aceitaram”, declarou.

Na manhã da última terça-feira, dia 8, depois de combinar o primeiro encontro fora de Pocinhos, “Anderson” voltou à cidade. Por volta das 9h30, ele chegou à Escola Municipal Padre Galvão a procura da menina, que já o aguardava e, juntos, viajaram para Campina Grande. Os amigos da criança perceberam a sua ausência e informaram o fato a direção da escola, que aguardou o retorno da menina, que só aconteceu por volta das 12h. “Ela contou que primeiro ele a chamou para ir ao cinema e, depois, quando já estava aqui em Pocinhos, disse que queria lhe levar para uma pousada. Ela aceitou porque está totalmente apaixonada por ele. Esse rapaz se aproveitou da ingenuidade da menina para fazer esta barbaridade”, declarou uma tia da garota. Ao tomarem conhecimento da situação, os familiares da menina procuraram as autoridades policiais e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que conseguiram identificar e prender o responsável pelo abuso. O caso foi encaminhado para Campina Grande, onde foi atendido pela delegada Alba Tânia Abrantes, da Delegacia Especializada no Combate a Crimes contra Infância e Juventude. Ao ser questionado pelas autoridades policiais, “Anderson” confessou que manteve relações sexuais com a garota.

MP recomenda mudança nos limites do poder regulamentar do CMDCA

A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal que se abstenha de exigir que os conselhos tutelares do município cumpram o artigo 15º artigos da Resolução nº 07/2008 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA). A Promotoria de Justiça considerou que cabe ao CMDCA deliberar e decidir sobre quem preenche os requisitos e deve ingressar na rede de proteção e atendimento de criança e adolescente, o que não estava claro na regulamentação.

O MP nota incongruência na interpretação de artigos da Resolução, pois o artigo 7º demonstra que o CMDCA providenciará visita técnica para o deferimento do pedido de registro; o art. 7º que o CMDCA encaminhará o processo para o Conselho Tutelar, em caso de indeferimento, para fiscalização e providências cabíveis; o art. 15, parágrafo único, que o Conselho Tutelar ou o técnico responsável emitirá parecer pelo deferimento ou indeferimento; o art. 17 que a Comissão de Políticas Públicas emitirá “parecer, sugerindo o deferimento ou indeferimento do pedido de registro e/ou inscrição o programa”.

O Procedimento Preparatório nº 019/2011 aberto pela Promotoria de Justiça tinha como objeto a averiguação dos limites do poder regulamentar do CMDCA e/ou a necessidade de cumprimento da Resolução nº 07/2008 pelos conselhos tutelares de Natal, com vistas a harmonizar a atuação dos referidos órgãos municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Foi dessa averiguação que resultou na Recomendação. A Promotoria de Justiça considerou que cabe ao CMDA deliberar e decidir sobre quem preenche os requisitos e deve ingressar na rede de proteção e atendimento de crianças e adolescente, de maneira técnica e fundamentada, e o órgão municipal não pode desincumbir-se desta tarefa, por força de resolução interna unilateral, e delegar suas obrigações a outros.

Confira a Recomendação AQUI