O Promotor de Justiça da Comarca de
Pau dos Ferros, Rodrigo Pessoa de Morais, celebrou Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com candidatos à Prefeitura do Município para garantir o
direito de Crianças e Adolescentes a partir de uma atuação coletiva e
em rede, que supere o discurso, através da criação de políticas públicas
que garantam o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente.
Assinaram o TAC os candidatos da
coligações “Para o Bem de Todos”, Fabrício Torquato do Rego e “Trabalho
e Progresso”, Bráulio Henrique Vilaça de Figueiredo. A partir da
assinatura do TAC os candidatos se comprometeram, dentre outras
determinações, a promover e participar de debates, durante a Campanha
Eleitoral, sobre questões que digam respeito à criança, ao adolescente e
às suas famílias.
O TAC estabelece ainda que o candidato
vencedor deverá realizar, imediatamente após as eleições, o diagnóstico
da situação da infância e da adolescência no Município, considerando as
peculiaridades locais e com a participação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e da sociedade
civil organizada.
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